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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-700/2007-141-17-00.0

PROCESSO Nº TST-RR-700/2007-141-17-00.0

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
MGD/mas

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. IMPOSSILIDADE. FUNDO MONETÁRIO DE DESTINAÇÃO NÃO SÓ PARTICULAR MAS TAMBÉM PÚBLICA. RELEVÂNCIA SOCIAL TIPIFICADA EM LEI. FORMALIDADE PROCESSUAL COM OBJETIVOS PÚBLICOS SUPERIORES E MANIFESTAMENTE RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. A questão atinente ao depósito recursal não deve ser centralizada no aspecto meramente formal, no sentido de que a utilização de guia inadequada acarreta a deserção do recurso, porquanto não observado o disposto em lei e instruções normativas desta Corte. É sabido que o óbice poderia, em primeira análise singela da questão, até ser superado em face do princípio da instrumentalidade das formas (desde que atingida a finalidade de garantia do juízo e identificação das partes). Porém a omissão e o erro não podem, aqui, ser negligenciados, em virtude de certas conseqüências fundamentais, pois a questão envolve discussão social relevante, considerando-se a destinação dos valores recolhidos em conta vinculada ao FGTS. Cumpre ressaltar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, embora preserve nítida natureza trabalhista, também consubstancia, em seu conjunto global e indiferenciado de depósitos, um fundo social de destinação variada, que se especifica expressamente na ordem jurídica. De fato, a Lei do FGTS dispõe que o Fundo é formado não somente dos recolhimentos mensais feitos pelo empregador ou tomador de serviços, mas de outras fontes monetárias (art. 2º, Lei nº 8036/90), inclusive o depósito recursal trabalhista. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, §2º, Lei n. 8036/90). Nessa linha, tendo em vista que o valor recolhido a título de depósito recursal em conta vinculada não se destina exclusivamente à garantia do juízo, mas tem uma destinação social de suma relevância, não se pode considerar válido o depósito efetuado irregularmente (única ressalva para os casos em que o reconhecimento do vínculo seja declarado em juízo).
Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-700/2007-141-17-00.0, em que é Recorrente UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida FABIANA APARECIDA DOS SANTOS MACEDO.

Realizo, a seguir, até a fl. 4 deste Acórdão, a transcrição do voto do Excelentíssimo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga:
“O Eg. Tribunal Regional da 17ª Região, por meio do acórdão de fls. 174/177, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, eis que irregular o preenchimento da guia de depósito recursal.
A reclamada interpõe recurso de revista às fls. 179/198. Sustenta que a guia de depósito recursal, atendeu a sua finalidade, qual seja, o recolhimento do depósito recursal. Aponta ofensa ao artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal.  No mérito insurge-se contra os seguintes temas: inépcia da inicial, comissão de conciliação prévia, concessão de assistência gratuita, improcedência dos pleitos, a teor da Súmula nº 330 do TST.
Admitido o recurso de revista pelo r. despacho à fls. 201/203, por divergência jurisprudencial em relação à deserção (arestos fls. 186/187).
Não foram apresentadas as contrarrazões (certidão às fls. 207).
Sem remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA.

CONHECIMENTO

O Eg. Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário patronal, por deserto, com a seguinte fundamentação ementada:

“Não conheço do recurso ordinário empresarial por deserto, e, conseqüentemente, do apelo adesivo obreiro. 
Com efeito, o recurso da reclamada encontra-se deserto. O depósito recursal feito pela recorrente (fls. 145) foi efetivado em guia de depósito judicial trabalhista e não na guia específica, a saber, a GFIP, na conta vinculada do trabalhador, na forma do disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 26 do C. Tribunal Superior do Trabalho, publicada em 14.09.2004, consoante Resolução nº 124/2004, a qual determina que o depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT, seja efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP” (fls. 175/176)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que a guia de depósito recursal, atendeu a sua finalidade, qual seja, o recolhimento do depósito recursal. Aponta ofensa ao artigo 5º, II, XXV, LIV e LV da Constituição Federal.
Concluiu o Eg. Tribunal a quo que o recolhimento do depósito recursal em depósito judicial trabalhista, fora da conta vinculada do FGTS, implica deserção do recurso de revista, a teor da Instrução Normativa nº 26 do TST”.
Até aqui, transcrevi o voto do Excelentíssimo Ministro Relator, que conhecia e dava provimento ao recurso por violação ao art. 5º, LV, da CF, afastando a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem – ao fundamento de a SBDI-1 ter firmado entendimento no sentido de ser irrelevante que o depósito tenha sido efetuado em documento “guia de depósito judicial” e não por meio da “guia fornecida pela CEF para efeito de inclusão na conta vinculada do trabalhador”, nos termos da legislação pertinente à matéria (IN 18/TST); além de poder constatar-se que o depósito recursal atingiu o valor total da condenação, contendo o nome da Reclamante e da Reclamada, o número do processo e do Juízo do Trabalho de origem.
A d. Maioria, não obstante, entendeu que a decisão regional, ao considerar deserto o recurso, não violou o art. 5º, LV, da CF, conforme fundamentos adiante transcritos.
O art. 899, § 4º, da CLT determina que o depósito recursal seja feito na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5107/66 (atual Lei nº 8036/90). Também a Instrução Normativa nº 26/2004 menciona que o depósito recursal realiza-se por intermédio da guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP). 
Contudo a questão atinente ao depósito recursal não deve ser centralizada no aspecto meramente formal, no sentido de que a utilização de guia inadequada acarreta a deserção do recurso, porquanto não observado o disposto em lei e instruções normativas desta Corte. 
É sabido que o formalismo poderia até ser superado em face do princípio da instrumentalidade das formas (desde que atingida a finalidade de garantia do juízo e identificação das partes), caso não implicasse outras conseqüências, pois a questão envolve uma discussão social relevante, considerando-se a destinação dos valores recolhidos em conta vinculada ao FGTS. 
Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, embora preserve nítida natureza trabalhista, também consubstancia, em seu conjunto global e indiferenciado de depósitos, um fundo social de destinação variada, que se especifica expressamente na ordem jurídica. 
De fato, a Lei do FGTS dispõe que o Fundo é formado não somente dos recolhimentos mensais feitos pelo empregador ou tomador de serviços, mas de outras fontes monetárias (art. 2º, Lei nº8036/90). Além disso, o Fundo de Garantia, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, §2º, Lei n. 8036/90). 
Essa conformação diversificada e essa destinação social do FGTS, que existem sem confronto com sua importante dimensão justrabalhista, conferem a ele o caráter de um instituto efetivamente complexo, dotado de múltiplas dimensões, que não podem ser descuradas pelo operador jurídico. 
Nessa linha, tendo em vista que o valor recolhido a título de depósito recursal em conta vinculada não se designa exclusivamente à garantia do juízo, mas tem uma destinação social de suma importância, não se pode considerar válido o depósito efetuado irregularmente. A única ressalva ocorre nos casos em que o reconhecimento do vínculo seja declarado em juízo - em que não há, ainda, conta vinculada obreira a ser manejada. 
Nesse sentido já decidiu esta Corte Superior, a saber:

 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA INADEQUADA. Correto o despacho denegatório quanto à deserção do Recurso de Revista, já que a Reclamada utilizou guia inadequada para o recolhimento do depósito recursal. Por esse motivo, não foi atingida a finalidade legal, já que o recolhimento foi realizado fora da conta vinculada do FGTS do Reclamante e em desacordo com o que determina a IN 15 do TST. Agravo de Instrumento não provido.” (PROC. Nº TST-AIRR-865/2005-110-03-40.2, Relator Min. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES, D.J. de 20/4/2007).

“RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO – DEPÓSITO RECURSAL - GUIA IMPRÓPRIA. Recolhimento do depósito recursal efetuado em guia imprópria conforme o que determina a Instrução Normativa nº 15 do TST torna inválido o recolhimento, não se prestando ao fim colimado. Recurso de revista não conhecido.” (PROC. Nº TST – RR- 467/2004-002-23-00.9, Relator Min. RENATO DE LACERDA PAIVA, D.J. de 03/08/2007).

Registre-se que as normas procedimentais editadas por esta Corte com o intuito de regulamentar o recolhimento de depósito recursal em conta vinculada do Reclamante visam a dar efetividade à própria lei, com a finalidade de identificar o depósito efetuado pela parte e, ainda, o fim social a que os depósitos em conta vinculada se direcionam, razão pela qual devem ser observados os seus comandos.
Destarte, o preparo, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, não foi satisfeito, o que acarreta a deserção do recurso.
Por essas razões, não se há falar tenha a decisão regional implicado violação ao art. 5º., LV, da CF.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencido o Excelentíssimo Ministro Relator, não conhecer do recurso de revista. 

Brasília, 16 de setembro de 2009.

Mauricio Godinho Delgado
Ministro Redator

C:\sistemas\temp\RR-700-2007-141-17-00.0-01.rtf